Prefeitura Municipal de Vinhedo

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Número de serviço(s) encontrado(s): 3

Cadastro Municipal de Habitação

ÁREA: HABITACAO

SEGMENTO: Habitação

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Governo de Vinhedo

ÓRGÃO PRESTADOR: CENTRAL SIM VINHEDO DIGITAL

DESCRIÇÃO: Tem a finalidade de conhecer a demanda por habitação no Município de Vinhedo, conhecer o perfil dos moradores que têm interesse em adquirir seu próprio imóvel na cidade e compor um cadastro idôneo e transparente, a ser utilizado para os programas de moradia popular, tais como o CDHU e o Minha Casa, Minha Vida. Esse cadastro também é base para outros projetos de moradias populares, amplamente divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br).

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CDHU: posto de atendimento

ÁREA: HABITACAO

SEGMENTO: Habitação

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Habitação de Vinhedo

ÓRGÃO PRESTADOR: POSTO DE ATENDIMENTO DA CDHU

DESCRIÇÃO: É um posto de atendimento para os mutuários dos empreendimentos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Foi disponibilizado em Vinhedo para que os cidadãos não tenham que se deslocar até os postos de atendimento da CDHU na cidade de Campinas. Ainda oferece informações gerais sobre programas habitacionais, formas de inscrição, sorteio, contrato de compra e venda.

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Regularização de imóveis

ÁREA: HABITACAO

SEGMENTO: Habitação

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Habitação de Vinhedo

ÓRGÃO PRESTADOR: REGULARIZACAO

DESCRIÇÃO: Tem como objetivo a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, com edificações construídas em desacordo com as normas municipais, previstas na Lei Complementar nº 173/2019 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2019/00173.pdf). Oferece ao cidadão, assim, a oportunidade de regularizar a sua edificação e de receber o Habite-se. Não têm direito a esta regularização os proprietários que tenham sido contemplados na Lei Complementar nº 141/2015 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2015/00141.pdf), a Lei Complementar nº 145/2016 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2016/00145.pdf) e a Lei Complementar nº 146/2016 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2016/00146.pdf). A Secretaria Municipal de Habitação é a responsável pela abertura do processo administrativo, por recepcionar a documentação exigida por Lei, bem como fornecer as demais orientações ao público quanto aos procedimentos do programa. Já a Secretaria Municipal de Obras é a responsável pela medição da edificação e pelo fornecimento do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se).

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