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Número de serviço(s) encontrado(s): 1
| Acesso à informação |
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| ÁREA: OUVIDORIA |
| SEGMENTO: LEI DE ACESSO A INFORMACAO |
| ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Controladoria Geral do Município de Vinhedo |
| ÓRGÃO PRESTADOR: OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
| DESCRIÇÃO: A Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm). Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua. |
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