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Orgão Responsável e Orgão Prestador
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Resultado [ Órgão Responsável e Órgão Prestador ]
Número de serviço(s) encontrado(s): 1
| Regularização de imóveis |
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| ÁREA: HABITACAO |
| SEGMENTO: Habitação |
| ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Habitação de Vinhedo |
| ÓRGÃO PRESTADOR: REGULARIZACAO |
| DESCRIÇÃO: Tem como objetivo a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente, com edificações construídas em desacordo com as normas municipais, previstas na Lei Complementar nº 173/2019 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2019/00173.pdf). Oferece ao cidadão, assim, a oportunidade de regularizar a sua edificação e de receber o Habite-se. Não têm direito a esta regularização os proprietários que tenham sido contemplados na Lei Complementar nº 141/2015 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2015/00141.pdf), a Lei Complementar nº 145/2016 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2016/00145.pdf) e a Lei Complementar nº 146/2016 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2016/00146.pdf). A Secretaria Municipal de Habitação é a responsável pela abertura do processo administrativo, por recepcionar a documentação exigida por Lei, bem como fornecer as demais orientações ao público quanto aos procedimentos do programa. Já a Secretaria Municipal de Obras é a responsável pela medição da edificação e pelo fornecimento do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se). |
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