Isenção total ou parcial do IPTU (primeira solicitação)

Atualizado em 04/02/2020 - 10:38

Orgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E ECONOMIA

O que é o Serviço?

É destinada a contribuintes com mais de 65 anos, aposentados e pensionistas-viúvos e, também, a cidadãos com deficiência e/ou por beneficiários de renda mensal vitalícia. É concedido integralmente apenas aos contribuintes, proprietários de imóvel residencial com renda mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos, que residam no imóvel e apenas tenham um imóvel em seu nome.

Outro requisito é que esse imóvel tenha área construída de até 320m², desde que sua área não ultrapasse a 500m². Em caso de área do imóvel ou terreno superior a 500m², a isenção pode ser proporcional.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

A Lei Municipal nº 3.406/2011 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leimun/2011/03406.pdf).

Quem pode requerer o Serviço?

Contribuintes com mais de 65 anos, aposentados e pensionistas-viúvo e, também, por cidadãos com deficiência e/ou por beneficiários de renda mensal vitalícia, que residam no imóvel e tenham somente um imóvel em seu nome.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quando solicitar?

Ao exercício de 2020 a isenção pode ser requerida de 13 de janeiro de 2020 até 31 de março de 2020. O atendimento é feito somente mediante agendamento, que pode ser feito pela internet (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento/). Se não tiver acesso à internet, também é possível agendar o atendimento nos próprios locais de atendimento, que são:

‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

Onde solicitar?

Os locais de atendimento presencial são:

‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?

Não
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

À primeira solicitação, no ato do atendimento, é preciso apresentar a versão original dos documentos, pois serão coletadas as imagens digitais. Veja qual é a documentação obrigatória:

‣ escritura ou contrato do imóvel completo;
‣ carnê de IPTU 2020;
‣ RG;
‣ CPF;
‣ Cartão Cidadão de Vinhedo;
‣ certidão de nascimento e/ou casamento;
‣ comprovante de residência atualizado (no máximo, dos últimos dois meses);
‣ comprovante de pagamento de aposentadoria ou de pensão do INSS ou outros atualizado (no máximo, dos últimos dois meses);
‣ Declaração de Imposto de Renda (completa) ou de isento.

Para as pessoas com mais de 65 anos não aposentadas, também é preciso apresentar a original da certidão de nascimento ou de casamento, se houver; e a declaração reconhecida em cartório de que não possui nenhum tipo de renda.

Pensionistas devem apresentar, além dos documentos já citados, na ausência formal da partilha, a certidão de óbito do(a) cônjuge.

Se pensionista o interessado deve apresentar os documentos citados e, na ausência formal da partilha, deve fornecer a original da certidão de óbito do cônjuge.

Caso seja deficiente ou tenha em sua residência, filho(a) ou dependente legal com necessidades especiais, que o(a) impossibilite de trabalhar; deve apresentar o atestado médico de comprovação, o RG ou certidão de nascimento ou de casamento do dependente legal, além dos documentos mencionados.

Quais são as etapas?

Se por agendamento pela internet (www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento):

1. Cadastre-se: acesse o sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br). No menu principal, posicione o cursor em “Cidadão” e, depois, clique em “Agendamento de atendimento“. Se não tiver uma conta (cadastro), basta fazê-lo para acesso ao sistema, seguindo o passo a passo disponibilizado.

2. Agende seu atendimento: cadastrado no sistema, forneça o e-mail e senha pessoais e clique em “Conectar”. Depois, clique em “Agendamento” para escolher o dia, unidade, horário e serviço de seu o atendimento.

3. Atendimento presencial: no dia e horário do agendamento on-line, compareça à unidade escolhida com a documentação original e obrigatória em mãos e procure o balcão de triagem para validação dos documentos. Se a documentação estiver incompleta, será feito o agendamento de uma nova data ao seu atendimento.

4. Solicitação de isenção: se estiver apto(a) atendimento, os documentos serão digitalizados e será formalizado o pedido. Você receberá um documento que comprova essa solicitação. Depois, todos os documentos digitalizados seguirão à homologação. Se tiver um Cartão Cidadão de Vinhedo desatualizado, também será feita a atualização dos dados pessoais do requerente nesta etapa do atendimento.

5. Homologação: a documentação seguirá à análise e validação da equipe tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda. Em média, em até 7 dias úteis, essa equipe entrará em contato com o requerente para informar quanto ao deferimento ou não do pedido, com as devidas justificativas e orientações.

Se busca presencial direta nos locais de atendimento:

1. Triagem: faça o agendamento prévio da demanda e já leve a documentação exigida para análise. Se os documentos estiverem certinhos e houver agenda disponível, você já será direcionado(a) ao atendimento presencial. Se não houver agenda disponível ou a documentação estiver incompleta, será feito o agendamento de uma nova data ao seu atendimento.

2. Atendimento presencial: no dia e horário do agendamento on-line, compareça à unidade escolhida com a documentação original e obrigatória em mãos e procure o balcão de triagem para validação dos documentos. Se a documentação estiver incompleta, será feito o agendamento de uma nova data ao seu atendimento.

3. Solicitação de isenção: se estiver apto(a) atendimento, os documentos serão digitalizados e será formalizado o pedido. Você receberá um documento que comprova essa solicitação. Depois, todos os documentos digitalizados seguirão à homologação. Se tiver um Cartão Cidadão de Vinhedo desatualizado, também será feita a atualização dos dados pessoais do requerente nesta etapa do atendimento.

4. Homologação: a documentação seguirá à análise e validação da equipe tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda. Em média, em até 7 dias úteis, essa equipe entrará em contato com o requerente para informar quanto ao deferimento ou não do pedido, com as devidas justificativas e orientações.

Quais são os prazos?

O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Informações complementares do serviço:

Aos cidadãos que já solicitaram à Prefeitura de Vinhedo a isenção parcial ou total do IPTU, e que já receberam o benefício em anos anteriores, somente é preciso fazer a prova de vida anualmente para continuar a ter direito ao benefício (http://www.vinhedo.sp.gov.br/fazenda/calendario-do-iptu/isencao-prova-de-vida/).

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por enquanto não é possível acompanhar a tramitação deste serviço pela internet. Contudo, a equipe de tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro
Telefones: (19) 3886-6686 (ramais 202, 203 ou 204)
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
E-mail: gerencia.dividaativa@vinhedo.sp.gov.br

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta (http://%28http//www.facebook.com.br/curtavinhedo);

‣ no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao).

Para acessar o serviço online clique em:: http://www.vinhedo.sp.gov.br/fazenda/calendario-do-iptu/isencao/