Cartão Nacional de Saúde: cartão SUS

Atualizado em 30/10/2020 - 10:45

Orgão Responsável

Governo Federal

O que é o Serviço?

O Cartão Nacional de Saúde é o documento de identificação do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo identificar o cidadão por meio de uma numeração única nacional (http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/cartao-nacional-de-saude).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

‣ Portaria nº 940/2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt0940_28_04_2011.html);

‣ Portaria nº 002/2012, que dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2012/prt0002_15_03_2012.html);

‣ Portaria nº 2.073/2011, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2073_31_08_2011.html);

‣ Portaria nº 2.943/2012, que dispõe sobre a prerrogativa de acesso à base de dados do Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt2943_20_12_2012.html).

Quem pode requerer o Serviço?

Cidadãos brasileiros e estrangeiros.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quando solicitar?

Pode ser requerido em qualquer período do ano.

Onde solicitar?

Para solicitá-lo procure uma das unidades de atendimento:

‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3826-2300
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

‣ SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, nº 94, sala 2, Capela
Telefone: (19) 3826-1064
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?

Não
Não há cobrança de taxas para solicitação do Cartão Nacional de Saúde.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Para a emissão do Cartão Nacional de Saúde, impresso em papel comum, é preciso apresentar a via original dos seguintes documentos:

‣ comprovante de endereço;
‣ RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Quais são as etapas?

1. Atendimento presencial: procure o balcão de triagem de uma das unidades de atendimento com a documentação em mãos;

2. Triagem: se a documentação estiver correta, o atendente irá fazer o seu cadastro e gerar o documento;

3. Receba o seu número: você receberá um canhoto com as informações do seu Cartão Nacional de Saúde.

Quais são os prazos?

O atendimento leva, em média, 15 minutos. A emissão e a disponibilização do número impresso são imediatas ao cidadão, em seu atendimento presencial.

Informações complementares do serviço:

O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. Abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do Brasil.

Com a sua criação o SUS passou a ser um direito de todos os brasileiros, da gestação para toda a vida, com foco na qualidade de vida, na prevenção e a promoção da saúde (http://www.saude.gov.br/sistema-unico-de-saude).

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Não há possibilidade de acompanhamento, uma vez que o atendimento se dá de forma imediata e a partir da busca do cidadão interessado.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Sobre postura ou omissão de atendimento de agente público, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

Para acessar o serviço online clique em:: http://www.saude.gov.br/acoes-e-programas/cartao-nacional-de-saude

Ouvidoria

Ouvidoria Geral do SUS - 0800 644 9000

Esplanada dos Ministérios Bloco G - Brasília - DF - CEP: 70058-900

Telefone: (06)1315-2425

Site: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=141

E-mail: imprensa@saude.gov.br