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Banco do Povo Paulista
Atualizado em 24/10/2020 - 10:08
Orgão Responsável
SECRETARIA M. DE INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA
O que é o Serviço?
O Banco do Povo Paulista é um programa de microcrédito produtivo do Governo do Estado de São Paulo, executado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com a Prefeitura Municipal de Vinhedo.
É voltado à concessão de empréstimos para empreendedores formais ou informais, Microempreendedores Individiduais (MEIs), produtores rurais formalizados, cooperativas e associações de produção formalmente constituídas, visando promover geração de emprego e renda.
A taxa de juros é de 0,35% ao mês e os contratos podem ser feitos até o valor máximo de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 20 mil para pessoas jurídicas.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
As normas que regem esse serviço podem ser consultadas em http://www.bancodopovo.sp.gov.br/.
Quem pode requerer o Serviço?
Para participar é preciso desenvolver atividade produtiva (formal ou informalmente) nos municípios contemplados pelo Banco do Povo Paulista.
Se pessoa física é necessário residir no mesmo município há mais de dois anos ou ter negócio há mais de dois anos com endereço fixo no município.
Caso o interessado seja pessoa jurídica, não há restrição de tempo de residência, mas é preciso comprovar faturamento bruto de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses, no caso de empresas; e de até R$ 81 mil no caso de Micro Empreendedor Individual (MEI).
Já o produtor rural precisa estar legalizado na Casa da Agricultura e ter CNPJ.
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).
Quando solicitar?
Pode ser solicitado a qualquer tempo.
Onde solicitar?
Você deve ir presencialmente à unidade do Banco do Povo, que funciona no seguinte local de atendimento:
‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
Telefones: (19) 3876-0555 ou 3876-1077
Há taxas ou cobranças?
Sim
Não há taxas ou cobranças da Prefeitura de Vinhedo.
Os juros são pré-fixados de 0,35% ao mês para todas as linhas de crédito. Não há cobrança de taxas de abertura de crédito, de cadastro ou de elaboração de contrato.
Quais são os requisitos e impedimentos?
Tanto para a pessoa física quanto para a jurídica não devem haver restrições cadastrais no SCPC, SERASA e Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais Estadual (CADIN). Também é preciso apresentar devedor solidário (pessoa física, sem restrição cadastral, podendo ser parente de 1º grau) e alienação fiduciária (para a modalidade investimento fixo com alienação fiduciária).
Para verificar a possibilidade de financiamento serão requeridos os documentos originais de cada um deles.
Documentação para pessoa física:
‣ RG, CPF e título de eleitor do cliente e do cônjuge;
‣ certidão de casamento;
‣ comprovante de residência do cliente (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);
‣ comprovante de identificação de conta corrente;
‣ imposto de renda para clientes autônomos profissionais liberais;
‣ os 3 (três) últimos extratos bancários.
Documentação para pessoa jurídica (ME/Ltda):
‣ contrato social e a última alteração;
‣ requerimento do empresário (empresas individuais);
‣ cartão CNPJ;
‣ inscrição estadual e/ou municipal;
‣ RG e CPF do cliente, dos sócios e dos cônjuges;
‣ certidão de casamento do cliente e dos sócios;
‣ comprovante de residência do cliente e dos sócios (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);
‣ comprovante de identificação de conta corrente (jurídica).
Documentação para pessoa jurídica do tipo MEI:
‣ certificado de condição de MEI;
‣ cartão CNPJ;
‣ inscrição estadual e/ou municipal;
‣ RG, CPF e título de eleitor do cliente e do cônjuge;
‣ certidão de casamento do cliente;
‣ comprovante de residência do cliente (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);
‣comprovante de identificação de conta corrente (jurídica);
Se avalista (não obrigatório):
‣ RG, CPF e título de eleitor do avalista e do cônjuge;
‣ certidão de casamento do avalista;
‣ comprovante de residência do avalista (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);
‣ comprovante de renda (contracheque dos três últimos meses e carteira de trabalho);
‣ se autônomo, o imposto de renda;
‣ se aposentado ou pensionista, o benefício do INSS.
Quais são as etapas?
1. Atendimento presencial: com os documentos em mãos, dirija-se ao local de atendimento para verificação dos tipos de financiamentos disponíveis e aptos ao perfil interessado.
2. Homologação de solicitação: a concessão do valor solicitado está sujeita à análise de pagamento do solicitante e do avalista, quando aplicável.
3. Financiamento: se aprovado o financiamento, o agente público irá lhe dar as respectivas orientações no atendimento presencial.
Quais são os prazos?
O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem. Ainda não foi estimada a liberação do financiamento, uma vez que essa se dá por meio do governo estadual.
Informações complementares do serviço:
Os tipos de financiamentos disponíveis são: capital de giro, investimento fixo e misto (capital de giro + investimento fixo).
A concessão do valor solicitado está sujeita à análise de pagamento do solicitante e do avalista, quando aplicável. A destinação dos recursos deve estar enquadrada nas normas do programa. Para mais informações, acesse http://www.desenvolvimentoeconomico.sp.gov.br/programas/banco-do-povo-paulista/.
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
As solicitações de crédito e demais consultas devem ser realizadas diretamente na unidade do Banco do Povo Paulista em Vinhedo, presencialmente.
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Para formalizar manifestação sobre o Banco do Povo, você deve contatar a Ouvidoria do Governo do Estado de São Paulo (https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/PossoAjudar.aspx). No formulário eletrônico, selecione em "ou sobre o que desejar falar" a opção "Banco do Povo Paulista - Programa de Microcrédito Popular - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho".
Já em relação ao atendimento do agente público municipal, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.
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