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Transporte universitário
Atualizado em 26/10/2020 - 11:41
Orgão Responsável
Secretaria Municipal de Educação de Vinhedo
O que é o Serviço?
É uma subvenção dada pela Prefeitura de Vinhedo para facilitar o dia a dia de estudantes residentes na cidade em seu deslocamento às instituições de ensino de nível técnico ou superior (graduação), reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Os itinerários podem ser consultados em http://www.vinhedo.sp.gov.br/arquivos/page/2/?wpdmc=transporte-universitario.
A subvenção, em obediência às disposições legais, não pode ser requerida para translado a cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado. É exclusiva a curso de níveis técnicos e de graduação. Os critérios para deferimento do auxílio aos estudantes dependerão do cadastramento.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
A Lei Municipal nº 3.270/2009 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leimun/2009/03270.pdf) e o Decreto Municipal nº 47/2014 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/decmun/2014/0047.pdf).
Quem pode requerer o Serviço?
Moradores de Vinhedo regularmente matriculados em cursos de nível técnico ou superior (graduação) reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).
Quando solicitar?
O cadastramento para a subvenção de transporte, para alunos que ingressarem nas instituições no 2º semestre do ano letivo de 2020, foi prorrogado até 18 de setembro de 2020, no SIM Centro ou no SIM Capela.
O atendimento somente é feito mediante agendamento prévio (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento). Se menor, o agendamento deve ser realizado, também, para o responsável legal.
Onde solicitar?
No agendamento do atendimento (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento) pela internet escolha a opção "Cadastro universitário" e fique atento para agendar o atendimento presencial na unidade mais próxima de sua residência:
‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3826-2300
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
‣ SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, nº 94, sala 2, Capela
Telefone: (19) 3826-1064
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
Há taxas ou cobranças?
Não
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.
Quais são os requisitos e impedimentos?
À realização do cadastro o requerente tem que apresentar a via original e física dos documentos abaixo, em obediência à legislação vigente:
‣ RG, CPF ou CNH (caso seja menor, apresentar também de seu responsável legal);
‣ Cartão Cidadão de Vinhedo. Caso seja menor, apresentar também de seu responsável legal (http://www.vinhedo.sp.gov.br/governo/cartao-cidadao-de-vinhedo/);
‣ comprovante de endereço do estudante de acordo com as exigências do Cartão Cidadão de Vinhedo elencadas abaixo, não sendo aceitos outros tipos de comprovantes;
‣ título de eleitor de Vinhedo atualizado pela biometria (não é obrigatório);
‣ comprovante de matrícula original assinado pela instituição de ensino com data, horário do início e término da aula (também são aceitos contrato original do ano letivo ou boleto bancário do mês vigente);
‣ informação de banco, agência, número de conta e tipo, sendo a do requerente ou de seu representante legal.
Neste mesmo atendimento será feita a atualização obrigatória dos dados cadastrais do requerente no Cadastro Técnico Municipal.
A solicitação também poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação, ter o cadastro do requerente inserido junto ao CadÚnico (http://www.vinhedo.sp.gov.br/cadastro-unico/), conforme Lei Federal nº 6135/2007 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6135.htm)
O cadastramento será realizado via sistema por meio de declaração do estudante ou de seu representante legal, devendo neste ato ser declarada a renda familiar de todas as pessoas que residam no imóvel.
A qualquer tempo, se a administração achar necessário, poderá averiguar as informações fornecidas pelo requerente por meio de visita de agente público.
Se você ainda não tem o Cartão Cidadão de Vinhedo, clique aqui e saiba qual é a documentação exigida para obtê-lo.
Quais são as etapas?
1. Acesse o sistema: entre no Sistema de Agendamento On-line e faça seu cadastro (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento). Caso já o tenha feito, entre no sistema com seu usuário e senha e agende o seu atendimento presencial. Se menor de idade, lembre-se de também agendar o atendimento presencial para o responsável legal.
2. Atendimento presencial: no dia de seu atendimento presencial previamente agendado, compareça na unidade de seu atendimento com a documentação exigida em mãos. Neste atendimento também será tirada uma foto sua. Se menor de idade, o responsável legal também deverá comparecer com a documentação exigida em mãos.
3. Homologação: se apto ao cadastro, sua solicitação será efetivada e você receberá um comprovante e as orientações para uso do transporte universitário.
4. Início das linhas: acesse a página com os itinerários disponibilizados para verificar os horários e endereços de embarque e desembarque da linha que irá utilizar (http://www.vinhedo.sp.gov.br/arquivos/?wpdmc=transporte-universitario). Para uso das linhas fretadas os estudantes cadastrados e recadastrados devem apresentar a autorização da Secretaria Municipal de Educação ou o Cartão de Identidade Estudantil.
Se for fazer uso das passagens da Viação Lira, do cartão de passe da Rápido Luxo ou do cartão de passe BUS+, siga as mesmas orientações às etapas 1 e 2. Depois, o trâmite se dá da seguinte forma:
3. Homologação: se apto ao cadastro, sua solicitação será efetivada e você receberá um comprovante e as orientações para fazer sua carteirinha na empresa responsável pelo fornecimento dos passes ou passagem.
4. Cadastro na empresa responsável: você deverá se cadastrar na empresa que ficará responsável ao fornecimento da passagem ou dos passes. A equipe irá informar no atendimento presencial e na homologação qual empresa deverá ser procurada.
4.1. Se Viação Lira: é preciso fazer a carteirinha no guichê da empresa, que fica no Terminal Rodoviário Antônio Zechin (Avenida Independência,5.555, Jardim Alves Nogueira).
4.2. Se Rápido Luxo: para a emissão do cartão é preciso fazer o cadastro nas agências, que ficam no Terminal Rodoviário Antônio Zechin (Avenida Independência,5.555, Jardim Alves Nogueira) e/ou no Terminal Rodoviário Verônica Briski Von Zuben (Rua Alaor Cieni, s/nº, Capela).
4.3. Se BUS+: não precisa se deslocar ao guichê da empresa responsável.
5. Liberação das passagens e/ou passes: dirija-se à Secretaria Municipal de Educação para liberação da subvenção. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda.
5.1. Se Viação Lira: você deve fornecer neste atendimento uma cópia simples da carteirinha à Secretaria Municipal de Educação para a liberação dos passes.
5.2. Se Rápido Luxo: ao uso dos passes da Rápido Luxo é preciso fazer o cadastro nas agências, que ficam nos terminais rodoviários do Centro e Capela, para emissão do cartão. Sem este cadastro a Secretaria Municipal de Educação não consegue liberar a carga de passe, sendo que a carga é liberada todo 1º dia útil de cada mês, no terminal rodoviário.
5.3. Se BUS+: aguarde a liberação para retirada do cartão na Secretaria Municipal de Educação.
Quais são os prazos?
A partir da solicitação, não havendo impedimentos previstas na legislação, a liberação ao uso do transporte se dá com o início das aulas. Se passes da Rápido Luxo, a carga é liberada todo 1º dia útil de cada mês, no terminal rodoviário.
Informações complementares do serviço:
O estudante e/ou seu representante legal que informarem dados falsos incorrerá em crime previsto em legislação vigente, inclusive restituindo aos cofres públicos, caso tenha recebido o benefício irregularmente.
No momento do embarque no fretado, se não for apresentado o Cartão de Identidade Estudantil ou a autorização da Secretaria Municipal de Educação, o cidadão será proibido de usar o fretado pelo motorista.
Para consulta dos itinerários, acesse: http://www.vinhedo.sp.gov.br/arquivos/page/2/?wpdmc=transporte-universitario.
Para outras informações, contate a Secretaria Municipal de Educação, que fica na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas. Os números de telefone são (19) 3886-2400 ou 3886-2434.
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não há como acompanhar este serviço pela internet, somente o agendamento prévio ao atendimento presencial (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento).
No momento do atendimento presencial, o cidadão também já recebe o documento de sua solicitação, com as orientações relacionadas à liberação do uso da subvenção.
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.
Para acessar o serviço online clique em:: http://www.vinhedo.sp.gov.br/educacao/transporte-universitario
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