Prefeitura Municipal de Vinhedo

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Atualização cadastral de imóvel

Atualizado em 29/10/2020 - 10:46

Orgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

O que é o Serviço?

É destinado à atualização ou alteração de proprietários e endereços de notificação (correspondência) de imóveis inscritos na Prefeitura de Vinhedo.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

Não há legislação que regulamente esse serviço.

Quem pode requerer o Serviço?

Qualquer cidadão que tenha vínculo com o imóvel, desde que seja ou proprietário atual ou antigo proprietário.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quando solicitar?

Sempre que houver necessidade de alteração do proprietário do imóvel, por transferência de propriedade, compra e venda, permuta, etc.; ou quando o titular do imóvel desejar modificar o endereço de notificação, que é o endereço para entrega de correspondência via postal (carnê de IPTU, etc.).

Onde solicitar?

Pela internet, basta acessar http://www.vinhedo.sp.gov.br/atualizacao-cadastral-de-imovel/ e seguir as instruções.

Se presencialmente, a atualização pode ser requerida nos seguintes endereços:

‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

‣ SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?

Não
Não há cobrança de taxa para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Para atualizar o endereço de entrega de notificação e correspondência, os documentos necessários são (cópia simples e via original):

‣ carnê de IPTU;
‣ RG e CPF, se pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se pessoa jurídica;
‣ comprovante de endereço (de até 3 meses) do contribuinte do IPTU.

Já para alterar o nome do proprietário é preciso apresentar a via original dos seguintes documentos:

‣ carnê de IPTU;
‣ RG e CPF, se pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se pessoa jurídica;
‣ comprovante de endereço (de até 3 meses) do contribuinte do IPTU.

Além dos documentos acima, quando solicitada a alteração de nome do proprietário, a atualização cadastral do imóvel será feita com base em documentos que devem ser apresentados, sendo estes:

‣ como proprietário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, na qual conste o seu nome como proprietário;
‣ como usufrutuário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, na qual figure como usufrutuário do imóvel em questão;
‣ como compromissário comprador: todo aquele que apresentar, além da certidão de matrícula do imóvel, um dos seguintes documentos:
‣‣ via original do instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
‣‣ escritura de compra e venda;
‣‣ contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões;
‣‣ carta de sentença, o formal de partilha e o auto de arrematação, adjudicação ou remição, expedidos em processos judiciais;
‣‣ contrato de promessa de compra e venda e a cessão desta, o contrato de financiamento e o termo de ocupação, lavrados pela Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB).

Os documentos acima relacionados somente serão aceitos com data não superior a 180 dias.

Quais são as etapas?

Se você optar por fazer a alteração cadastral do imóvel pela internet (http://www.vinhedo.sp.gov.br/atualizacao-cadastral-de-imovel/):

1. Acesse o sistema: clique aqui para acesso ao sistema e, na tela inicial, informe a inscrição cadastral referente ao imóvel.

2. Responda as perguntas: clique no botão “Responder perguntas” e responda as perguntas referentes ao imóvel. Depois, clique em “Conectar” e em “Atualizar dados cadastrais do imóvel.

3. Atualize os dados: confirme os dados do imóvel e preencha o formulário com as informações atualizadas. Lembre-se de fazer o UPLOAD (anexar) os documentos exigidos. Depois, é só clicar em “Finalizar”.

4. Análise do pedido: ao concluir a atualização dos dados, será gerado um protocolo digital, que será encaminhado ao e-mail de cadastro.

5. Homologação: você receberá a resposta de sua solicitação por e-mail.

Se você optar por fazer a alteração cadastral do imóvel de forma presencial:

1. Atendimento presencial: com a documentação exigida em mãos, dirija-se aos locais de atendimento para dar entrada em sua solicitação.

2. Triagem: no local de atendimento a documentação será analisada e, se apta, o pedido de atualização cadastral do imóvel será formalizado e você receberá um número de protocolo.

3. Homologação: você receberá a resposta de sua solicitação no e-mail de cadastro.

Quais são os prazos?

O prazo para atualização é de 30 dias.

Informações complementares do serviço:

Não é preciso dar entrada em requerimento, via setor de protocolo da Prefeitura de Vinhedo, para solicitar este serviço.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

Para acessar o serviço online clique em:: http://www.vinhedo.sp.gov.br/meio-ambiente-e-urbanismo/atualizacao-cadastral-de-imovel/