Certidão Cadastral

Atualizado em 04/12/2019 - 11:20

Orgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

O que é o Serviço?

É o documento que atesta informações relativas ao imóvel, conforme constam cadastradas na Prefeitura Municipal de Vinhedo, como:

‣ numeração predial;
‣ retificação de área;
‣ logradouro oficial;
‣ certidão ano a ano;
‣ descrição do lote;
‣ certidão de confrontante;
‣ alteração da identificação cadastral (número IPTU);
‣ alteração de perímetro rural para urbano;
‣ mudança de classificação de uso predial (residencial, comercial, industrial).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

Este serviço não tem regulamentação ou legislação vinculada.

Quem pode requerer o Serviço?

Os cidadãos interessados em corrigir informações errôneas constantes em documentos oficiais.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​ (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quando solicitar?

As certidões cadastrais devem ser solicitadas quando houve houver a necessidade de correção de informações erroneamente apresentadas em documentos oficiais.

Onde solicitar?

Deve ser requerida presencialmente no setor de protocolo, que funciona nos seguintes endereços:

‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?

Sim
Sim. É o Decreto Municipal nº 319/2019 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/decmun/2019/0319.pdf) é que fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício financeiro de 2020.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Para a solicitação da certidão cadastral, os documentos necessários são:

‣ cópia do espelho do IPTU (onde constam as informações do imóvel);
‣ cópia da matrícula, da escritura ou do contrato de locação do imóvel;
‣ imagem da aérea, quando se tratar de imóvel cadastrado no INCRA;
‣ requerimento de solicitação, devidamente preenchido (http://www.vinhedo.sp.gov.br/requerimento).

Quais são as etapas?

1. Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo para certidão cadastral. Sua solicitação será direcionada à avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line (www.vinhedo.sp.gov.br/protocolo).

2. Avaliação técnica: na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo o seu pedido será verificado, podendo ser deferido ou indeferido conforme legislação vigente.

3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line (www.vinhedo.sp.gov.br/protocolo).

4. Retirada do documento: dirija-se à Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, de segunda a sexta feira, entre 11 e 16 horas com seu documento de identificação pessoal e canhoto de protocolo em mãos para a retirada do seu documento. Se deferida, a certidão tem validade de 180 dias.

Quais são os prazos?

15 dias, a contar da data de abertura da solicitação no setor de protocolo.

Informações complementares do serviço:

Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:

Endereço: Rua Monteiro de Barros, n° 520, Centro
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 16h30
Telefones: (19) 3836-3389 ou 3886-5841
E-mails: linhares.calvino@vinhedo.sp.gov.br ou torres.wagner@vinhedo.sp.gov.br

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line (www.vinhedo.sp.gov.br/protocolo). Para tanto, na tela do sistema, clicar em "Pesquisar processo". Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em "Pesquisar". Atente-se aos comunicados da coluna "Observações".

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (@prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http://www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

Para acessar o serviço online clique em: https://sites.google.com/view/urbanismovinhedo/certidões-cadastrais