Certidão de uso e ocupação do solo
Atualizado em 29/10/2020 - 10:57
Orgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
O que é o Serviço?
A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta, segundo a Lei Complementar nº 66/2007 (http://www.vinhedo.sp.gov.br/painel/dbarquivos/dbanexos/00066p.pdf), se uma dada atividade ou empreendimento pode ser realizado em determinado local do município. Esta certidão possui validade de 180 dias.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
‣ Lei Complementar nº 66/2007 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2007/00066.pdf);
‣ Lei Complementar nº 74/2007 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2007/00074.pdf);
‣ Lei Complementar nº 75/2007 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2007/00075.pdf);
‣ Lei Complementar nº 79/2007 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2007/00079.pdf);
‣ Lei Complementar nº 80/2007 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2007/00080.pdf);
‣ Lei Complementar nº 98/2011 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2011/00098.pdf);
‣ Lei Complementar nº 106/2011 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2011/00106.pdf);
‣ Lei Complementar nº 118/2012 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2012/00118.pdf).
Quem pode requerer o Serviço?
Podem requerer interessados em exercer uma atividade ou empreendimento em determinado local do Município.
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).
Quando solicitar?
Deve ser requerida antes da implantação de uma atividade ou empreendimento no Município.
Onde solicitar?
Deve ser requerida presencialmente no setor de protocolo, que funciona nos seguintes endereços:
‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
‣ SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
Há taxas ou cobranças?
Sim
Sim. É o Decreto Municipal nº 319/2019 que fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício financeiro de 2020 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/decmun/2019/0319.pdf).
Quais são os requisitos e impedimentos?
Para solicitar a certidão de uso e ocupação do solo, os documentos necessários são:
- requerimento de protocolo devidamente preenchido (http://www.vinhedo.sp.gov.br/requerimento);
- cartão do CNPJ ou a descrição da atividade com a especificação do número do CNAE;
- cópia da matrícula ou da escritura ou do contrato de locação do imóvel;
- cópia do espelho do IPTU (onde constam as informações do imóvel) ou INCRA;
- memorial de caracterização do empreendimento simplificado, se para fins industriais (http://www.vinhedo.sp.gov.br/download/memorial-de-caracterizacao-do-empreendimento-simplificacao);
- cópia de documento de identificação (RG e CPF ou CNH).
Quais são as etapas?
1. Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo para certidão de uso e ocupação do solo. Sua solicitação será direcionada à avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line (http://www.vinhedo.sp.gov.br/protocolo).
2. Avaliação técnica: na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo o seu pedido será verificado, podendo ser deferido ou indeferido conforme legislação vigente.
3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.
4. Retirada do documento: dirija-se à Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, de segunda a sexta-feira, entre às 8 e 16 horas, com seu documento de identificação pessoal e canhoto de protocolo em mãos para a retirada do seu documento. Se deferida, a certidão tem validade de 180 dias.
Quais são os prazos?
São 15 dias, a contar da data de abertura da solicitação no setor de protocolo.
Informações complementares do serviço:
Esta certidão possui validade de 180 dias. Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:
Endereço: Rua Monteiro de Barros, n° 520, Centro
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 16h30
Telefones: (19) 3836-3389 ou 3886-5841
E-mails: linhares.calvino@vinhedo.sp.gov.br ou torres.wagner@vinhedo.sp.gov.br
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line (http://www.vinhedo.sp.gov.br/protocolo).
Para tanto, na tela do sistema, clicar em "Pesquisar processo". Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em "Pesquisar". Atente-se aos comunicados da coluna "Observações".
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.
Para acessar o serviço online clique em: https://sites.google.com/view/urbanismovinhedo/certid%C3%A3o-de-uso-do-solo
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