Fiscalização de trânsito
Atualizado em 28/11/2019 - 12:56
Orgão Responsável
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA
O que é o Serviço?
É destinada a identificar o descumprimento do que está estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da verificação in loco, feita por agentes nomeados e credenciados à fiscalização de trânsito no âmbito do território do Município de Vinhedo.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
O Código de Trânsito Brasileiro (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm). Em Vinhedo é a Portaria nº 697/2019 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/portaria/2019/0697.pdf) que nomeia e credencia os agentes de fiscalização de trânsito, no âmbito do território vinhedense e dá outras providências.
Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer cidadão ou usuário de serviços públicos municipais.
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial, no setor de protocolo, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).
Quando solicitar?
Quando verificada a ocorrência de cometimento de infração de trânsito, prevista no CTB, em qualquer via pública de Vinhedo.
Onde solicitar?
Para verificação de situação no momento em que ocorre:
‣ Guarda Civil Municipal
Telefones: 153 ou (19) 3826-7699 ou no aplicativo 153
Endereço: Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, 155, Jardim Alves Nogueira
Horário de atendimento: 24 horas por dia, sete dias por semana
‣ Polícia Militar
Telefone: 190
Horário de atendimento: 24 horas por dia, sete dias por semana
Para verificações de situações habituais ou cotidianas, repetidas em determinado endereço:
‣ DETRAN-SP
Endereço: Avenida Salvador Rotella, 610, Santa Rosa
Horário de atendimento: das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
‣ Departamento de trânsito
Endereço: Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, 155, Jardim Alves Nogueira
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
Telefones: 153 ou (19) 3826-7699
E-mails: agentedetransito.setrandes@vinhedo.sp.gov.br ou multas.transito@vinhedo.sp.gov.br
Para protocolar pedido de fiscalização, junto ao setor de protocolo, aos cuidados do departamento de trânsito:
‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
Há taxas ou cobranças?
Não
Não há taxa ou cobrança de valores para solicitar esse serviço.
Quais são os requisitos e impedimentos?
Para solicitação de fiscalização é preciso que o requerente forneça o endereço completo do local, assim como pontos de referência.
Se der entrada no pedido via setor de protocolo, é preciso preencher o requerimento de protocolo (www.vinhedo.sp.gov.br/requerimento) e fornecer uma cópia simples de um documento pessoal de identificação (RG e CPF ou CNH). Ainda no caso do processo administrativo, o requerente deve juntar informações complementares, tais como endereço completo do local, fotos ou vídeos (em mídia), abaixo-assinados ou outros documentos que embasem a solicitação."
Quais são as etapas?
Se a opção for pela verificação no momento no qual ocorre:
1. Formalize sua solicitação: para verificação da situação no momento em que ocorre, acione a Guarda Civil Municipal ou a Polícia Militar. Para verificações de situações habituais ou cotidianas, repetidas em determinado endereço, dentro do horário das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, procure a unidade Detran-SP ou acione o departamento de trânsito.
2. Atendimento: após o recebimento da solicitação, a equipe acionada vai direcionar uma viatura mais para verificar se existe ou não a infração, às providências que sejam identificadas como cabíveis.
Se a opção for pela abertura de protocolo:
1. Formalize sua solicitação: com a documentação e requerimento em mãos, dirija-se ao setor de protocolo da Prefeitura para dar entrada em sua solicitação. Após a abertura do protocolo, você receberá um canhoto e poderá acompanhar esse atendimento por meio do sistema de Protocolo On-line (www.vinhedo.sp.gov.br/protocolo).
2. Análise da solicitação: o protocolo será direcionado ao departamento de trânsito, que irá direcionar um agente no endereço para verificar se existe ou não a infração, às providências que sejam identificadas como cabíveis. Você não receberá retorno da solicitação.
3. Resposta da solicitação: o departamento de trânsito irá conferir a resposta à sua solicitação. Você poderá fazer vistas do protocolo quando houver o comunicado para comparecimento do requerente, com mensagem registrada no sistema de Protocolo On-line.
Quais são os prazos?
Ainda não estimado. Existindo um agente nomeado e credenciado disponível à verificação, é atendido imediatamente.
Informações complementares do serviço:
Não é conferida resposta ao requerente se solicitação não for formalizada por protocolo, a partir de abertura no setor de protocolo. Mais informações podem ser requeridas por meio do ícone "Fale Conosco", do aplicativo da Guarda Civil Municipal.
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Se pedido tiver sido aberto por processo administrativo, é possível acompanhar o atendimento no sistema de Protocolo On-line (www.vinhedo.sp.gov.br/protocolo).
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (@prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http://www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.
Para acessar o serviço online clique em:: http://www.vinhedo.sp.gov.br/transportes-e-defesa-social/fiscalizacao
Ouvidoria
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO RUA HUMBERTO PESCARINI, 330, CENTRO Telefone: (19)3826-7577 Site: http://www.vinhedo.sp.gov.br/controladoria-geral/ E-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
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