Cartão de estacionamento: idoso
Atualizado em 26/10/2020 - 11:01
Orgão Responsável
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA
O que é o Serviço?
É uma credencial que autoriza cidadãos com mais de 60 anos a estacionarem seus veículos em vagas exclusivas e identificadas à parada de idosos.
A localização das vagas que estão em vias públicas podem ser consultadas por georreferenciamento (http://mapas.mitracidadesinteligentes.com.br/vinhedo/).
Para visualizá-las , no menu à esquerda, clique ao lado de “Complementar” e ative “Vagas Estacionamento – Idoso”.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
O Código de Trânsito Brasileiro (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm), a resolução nº 303/2008 (https://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-303-2008_108323.html) e a resolução nº 304/2008 (https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_304.pdf) do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Quem pode requerer o Serviço?
Cidadãos com mais de 60 anos, com residência comprovada em Vinhedo.
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).
Quando solicitar?
Quando o cidadão desejar fazer uso de vagas de estacionamento, para uso exclusivo de pessoas com mais de 60 anos.
Onde solicitar?
O agendamento prévio deve ser feito pela internet (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento) e somente pode ser requerido pelo cidadão interessado. O atendimento presencial acontece no seguinte endereço:
‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081)
Telefone: (19) 4062-9787
Horário de atendimento: das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: transito.multas@vinhedo.sp.gov.br
Há taxas ou cobranças?
Não
Não há cobrança de taxas ou valores para esse serviço.
Quais são os requisitos e impedimentos?
É preciso que o requerente agende seu atendimento (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento) e que, no dia do atendimento presencial, esteja presente no momento do atendimento presencial e que apresente as vias originais e físicas da seguinte documentação:
‣ Cartão Cidadão de Vinhedo (http://www.vinhedo.sp.gov.br/governo/cartao-cidadao-de-vinhedo/);
‣ RG e CPF;
‣ Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro do prazo de validade;
‣ fatura da conta de água ou luz do mês vigente (como comprovante de endereço), emitido em até, no máximo, 60 dias e em nome do requerente.
Quais são as etapas?
Se por agendamento pela internet (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento):
1. Cadastre-se: acesse o sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br). No menu principal, posicione o cursor em “Cidadão” e, depois, clique em “Agendamento de atendimento“ (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento). Se não tiver uma conta (cadastro), basta fazê-lo para acesso ao sistema, seguindo o passo a passo disponibilizado.
2. Agende seu atendimento: cadastrado no sistema, forneça o e-mail e senha pessoais e clique em “Conectar”. Depois, clique em “Agendamento” para escolher o dia, unidade, horário e serviço de seu o atendimento.
3. Atendimento presencial: no dia e horário do agendamento on-line, compareça à unidade escolhida com a documentação original e obrigatória em mãos e procure o balcão de triagem para validação dos documentos. Se a documentação estiver incompleta, será feito o agendamento de uma nova data ao seu atendimento.
4. Homologação: você será direcionado ao guichê de atendimento. Seus documentos serão digitalizados e integrarão o seu Cadastro Técnico Municipal (CTM).
5. Retirada da credencial: o agente público irá imprimir a sua credencial de autorização e lhe dar as orientações quanto ao correto uso.
6. Validação do atestado médico: o atestado apresentado pelo requerente será encaminhado à análise da Secretaria Municipal de Saúde. Caso haja inconsistência, o cartão será cancelado.
Se busca presencial e espontânea, diretamente no local de atendimento:
1. Atendimento presencial: com a documentação exigida em mãos, dirija-se ao SIM Centro. Caso não haja horário disponível à busca espontânea ou a documentação esteja incompleta, será agendado um novo dia ao seu atendimento.
2. Triagem: o agente público irá verificar se a documentação está apta. Estando, você será direcionado ao guichê de atendimento. Se não estiver com a documentação correta, será agendado um horário para seu atendimento em outro dia.
3. Homologação: seus documentos serão digitalizados e integrarão o seu Cadastro Técnico Municipal (CTM).
4. Retirada da credencial: o agente público irá imprimir a sua credencial de autorização e lhe dar as orientações quanto ao correto uso.
Quais são os prazos?
O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 20 a 30 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.
Informações complementares do serviço:
A credencial tem a mesma validade da CNH do cidadão requerente. Pode ser usada para estacionamento em vagas exclusivas para idosos em todo o Brasil.
Para não sofrer as penalidades previstas na legislação, contudo, sempre deixe a via original do cartão de autorização em local visível dentro de seu veículo, como, por exemplo, no painel ou pendurado no retrovisor.
Os motoristas contemplados ainda devem se atentar às regras estabelecidas nas áreas em que haja cobrança por estacionamento rotativo, popularmente conhecido como zona azul. Para que não sejam autuados devem respeitar os prazos e horários limites.
Penalizações também estão previstas às pessoas que utilizam o cartão em veículo autorizado, mas sem transportar os beneficiados pela lei.
Ainda segundo a Secretária Municipal de Transportes e Defesa Social, a credencial pode ser recolhida, suspensa ou cassada caso seja verificada a irregularidade de sua utilização, como o empréstimo do cartão a terceiros, o uso da fotocópia ao invés da versão original, sua utilização para transporte de pessoas não beneficiadas com as vagas especiais ou uso da credencial com a validade vencida.
Dúvidas quanto ao uso do cartão também podem ser esclarecidas no número de telefone (19) 3826-7668 ou por e-mail (multas.setrans@vinhedo.sp.gov.br), de segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30.
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
É possível acompanhar o agendamento de atendimento pela internet no sistema de “Agendamento de atendimento“, acessando ao sistema com e-mail e senha individuais e cadastradas pelo próprio cidadão (http://www.vinhedo.sp.gov.br/agendamento).
Como se dá por procura espontânea e o cartão é impresso no momento de seu atendimento, não há como acompanhar o andamento do serviço.
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Sobre postura ou omissão de atendimento de agente público, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.
Para acessar o serviço online clique em: https://www.vinhedo.sp.gov.br/transportes-e-defesa-social/cartao/cartao-idoso/
Ouvidoria
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO RUA HUMBERTO PESCARINI, 330, CENTRO Telefone: (19)3826-7577 Site: http://www.vinhedo.sp.gov.br/controladoria-geral/ E-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
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