Cadastro de fornecedores

Atualizado em 29/10/2020 - 11:36

Orgão Responsável

Secretaria Municipal de Administração de Vinhedo

O que é o Serviço?

É a coleta e análise dos documentos referentes à capacidade jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e econômico-financeira, de pessoas físicas e jurídicas, fornecedoras de bens e serviços, para a obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC).

O CRC é que permite a participação em licitações nas modalidades convite, quando não for convidada pelo órgão licitante; e nas tomadas de preços. Nas concorrências e pregões possibilitam a substituição de documentos necessários à habilitação, conforme o caso.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm), é que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O edital é publicado em Licitações e Contratos (http://www.vinhedo.sp.gov.br/licitacoes).

Quem pode requerer o Serviço?

Pode ser requerido por qualquer empresa que queira participar de processos licitatórios na Prefeitura de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?

Sim, é priorizado o atendimento do proponente que solicita cadastro para participar de licitação aberta.

Ainda no atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 ((http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quando solicitar?

Pode ser feito em qualquer época do ano, por empresas que queiram participar dos certames licitatórios da Prefeitura de Vinhedo.

Onde solicitar?

A solicitação deve ser protocolada junto ao setor de protocolo:

‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

‣ SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?

Não
Não há cobrança de valor para abertura de protocolo.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Os interessados podem solicitar o cadastramento mediante à apresentação dos documentos exigidos no edital de CRC, disponibilizado e atualizado na página de Licitações e Contratos (http://www.vinhedo.sp.gov.br/licitacoes).

Quais são as etapas?

1. Edital de CRC: entre em Licitações e Contratos (http://www.vinhedo.sp.gov.br/licitacoes) e acesse o Certificado de Registro Cadastral (CRC) do exercício correspondente. Baixe o edital de convocação de pessoas físicas e jurídicas, para inscrição ou atualização no cadastro de fornecedores da Prefeitura de Vinhedo.

2. Protocole o pedido: após ter lido o edital e providenciado a documentação requerida, dirija-se ao setor de protocolo e abra um processo administrativo, fornecendo obrigatoriamente todos os documentos exigidos. Neste atendimento você receberá um canhoto com o número de seu protocolo, podendo acompanhar o andamento do mesmo no sistema de Protocolo On-line (http://www.vinhedo.sp.gov.br/protocolo).

3. Análise da documentação: o processo será encaminhado à análise dos setores de compras e de licitação, da Secretaria Municipal de Administração. Depois, esse mesmo processo seguirá à Secretaria Municipal de Fazenda, para a análise dos documentos contábeis fornecidos.

4. Homologação: terminada a análise da Secretaria Municipal de Fazenda, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração. Se toda documentação estiver apta, será emitido o Certificado de Registro Cadastral.

5. Retirada do documento: o CRC deverá ser retirado na Secretaria Municipal de Administração. Caso a solicitação seja indeferida a empresa será comunicada via e-mail.

Quais são os prazos?

Dez dias úteis, exceto se houver Licitação (quando o prazo é de três dias úteis, sendo necessário mencionar que pretende participar de tal licitação).

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line (http://www.vinhedo.sp.gov.br/protocolo).

Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

Para acessar o serviço online clique em:: http://www.vinhedo.sp.gov.br/administracao/compras-e-licitacoes/

Ouvidoria

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

RUA HUMBERTO PESCARINI, 330, CENTRO

Telefone: (19)3826-7868

Site: http://www.vinhedo.sp.gov.br/controladoria-geral/

E-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br