Quero Vida
Atualizado em 26/10/2020 - 11:32
Orgão Responsável
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
O que é o Serviço?
É um Serviço de Proteção Social Especial, destinado a pessoas idosas e suas famílias. Tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Conta com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência, que requeiram cuidados permanentes ou temporários.
Compreende o atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e/ou idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, incluindo exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade e/ou capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
A Política Nacional de Assistência Social (http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/mds-pra-voce/carta-de-servicos/gestor/assistencia-social/politica-nacional) e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf).
Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer membro da família da pessoa idosa ou deficiente que atenda aos pré-requisitos para a inclusão no serviço e que tenha o Cartão Cidadão de Vinhedo (http://www.vinhedo.sp.gov.br/governo/cartao-cidadao-de-vinhedo/).
Há prioridade para o atendimento?
Há prioridade de atendimento para idosos com maior vulnerabilidade e/ou risco social.
No atendimento presencial para inscrição tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).
Quando solicitar?
Nos casos em que houver pessoas idosas com dependência e/ou quando seus cuidadores e familiares tiverem vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia.
Onde solicitar?
O encaminhamento para o Quero Vida pode ocorrer por indicação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou por demanda espontânea. Em ambas situações há necessidade da realização do cadastro presencial.
Para essa inscrição não é necessário fazer o agendamento prévio, nem ao cadastro e nem para a emissão do Cartão Cidadão de Vinhedo (http://www.vinhedo.sp.gov.br/governo/cartao-cidadao-de-vinhedo/), pois são atendimentos feitos em demanda espontânea por se tratar de grupo prioritário (idosos).
A realização do cadastro de interesse pode ser feito pela pessoa responsável pelo idoso, a partir da apresentação da documentação requerida (vide abaixo). Veja os locais de atendimento desse cadastro:
‣ SIM Vinhedo
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
‣ SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
Há taxas ou cobranças?
Não
Não há taxa ou cobrança de valores para participação nesse serviço.
Quais são os requisitos e impedimentos?
Para solicitação de vaga e cadastro do idoso é preciso apresentar a seguinte documentação original:
‣ RG e CPF do responsável pelo idoso;
‣ RG e CPF do idoso a ser cadastrado;
‣ comprovante de residência (conta de consumo de água, energia elétrica ou telefonia fixa, emitidas em data não superior a dois meses; ou certidão de registro imobiliário, compromisso de compra e venda e outros títulos idôneos de propriedade e domínio de imóvel situado no município, autenticados em cartório; ou contrato de locação, cessão de uso a qualquer título e outros títulos idôneos de uso de imóvel situado no município para fins residenciais, autenticados em cartório).
Os documentos de identificação pessoal exigidos podem ser substituídos por Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de trabalho e/ou carteiras profissionais. Não é obrigatória a apresentação de título de eleitor, mas é desejável para maior completude do cadastro.
Quais são as etapas?
1. Solicitação de vaga: o responsável pelo idoso deve procurar a Central SIM Vinhedo Digital ou o Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela para realização de cadastro e solicitação de vaga de atendimento no serviço. Lembre-se de fornecer e apresentar a documentação obrigatória.
2. Visita domiciliar: após a realização do cadastro, a Secretaria Municipal de Assistência Social receberá os dados e fará o agendamento de uma visita domiciliar, para a verificação e para o acompanhamento necessários, a fim de verificar a viabilidade do idoso e auxílio em seu ingresso no serviço. Caso haja o indeferimento do pedido, o requerente será informado.
3. Ingresso no serviço: se atender aos pré-requisitos e tiver a solicitação deferida, após a realização da visita domiciliar, o requerente será comunicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e receberá as orientações para início do atendimento do idoso.
Quais são os prazos?
Os prazos para acesso a esse serviço ainda não foram estimados. Para o atendimento presencial, à realização de cadastro, o atendimento se dá de forma imediata, dentro da busca espontânea.
Informações complementares do serviço:
Faz parte dos serviços de Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados.
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O acompanhamento da solicitação de inclusão no serviço pode ser feito diretamente no Quero Vida, que fica na Avenida Presidente Castelo Branco, 1385, Jardim São Matheus ou por meio do telefone (19) 3886-2324, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Sobre postura ou omissão de atendimento de agente público, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.
Para acessar o serviço online clique em:: http://www.vinhedo.sp.gov.br/assistencia-social/protecao-social-especial-creas-e-outros-servicos/
Ouvidoria
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO RUA HUMBERTO PESCARINI, 330, CENTRO Telefone: (19)3826-7868 Site: http://vinhedo.sp.gov.br/controladoria-geral/ E-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
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