Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Atualizado em 26/10/2020 - 10:20

Orgão Responsável

SECRETARIA M. DE INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA

O que é o Serviço?

É o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. A CTPS é um dos únicos documentos que reproduz a vida funcional do trabalhador. Ela comprova o tempo de trabalho que garante direitos trabalhistas como o seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm).

Quem pode requerer o Serviço?

Podem requerer indivíduo inscrito no CPF, desde que tenha 14 anos ou mais, seja brasileiro nato e/ou naturalizado. Estrangeiros também podem, por meio da Carteira de Trabalho para Estrangeiros (http://trabalho.gov.br/carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-ctps/documentacao-obrigatoria/estrangeiro#srtes).

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quando solicitar?

Pode ser requerido a qualquer tempo.

Onde solicitar?

A emissão da CTPS digital é possível por meio de aplicativo móvel Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.dataprev.carteiradigital&hl=pt_BR) ou iOS (https://apps.apple.com/br/app/ctps-digital/id1295257499) ou por meio de sítio eletrônico próprio. Nos dois casos o cidadão interessado é responsável por requerer a emissão (https://servicos.mte.gov.br/#/trabalhador.carteira).

Excepcionalmente, o PAT Centro faz a emissão do documento físico, atendendo no seguinte local:

‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefones: (19) 3876-0555 ou 3876-1077
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?

Não
Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

A partir de regramento do governo federal, a CTPS passou a ser emitida por meio digital, sendo o cidadão o responsável por essa emissão. Por meio de aplicativo móvel, baixe ao Android ou iOS. Se por meio de sítio eletrônico, acesse https://servicos.mte.gov.br/#/trabalhador.carteira.

Em casos excepcionais, a CTPS pode ser emitida no PAT Centro, sendo que a documentação em comum para todos os casos, exigida para a emissão da 1ª via são:

‣ CPF;
‣ documento oficial de identificação que contenha foto, nome do interessado, data, município e estado de nascimento, filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão;
‣ comprovante de residência com CEP dos últimos dois meses;
‣ comprovação obrigatória do estado civil, por meio de Certidão de Nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado), com averbação, se for o caso (se separado, divorciado ou viúvo);
‣ foto 3x4, com fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante.

Para estrangeiros que cumprem os requisitos estabelecidos em legislação vigente:

‣ Carteira de Registro Nacional Migratório (antiga CIE) ou Protocolo da Polícia Federal;
‣ Diário Oficial da União, em caso de autorização de residência concedida pelo Ministério do Trabalho.

Quais são as etapas?

As etapas de atendimento do governo federal podem ser consultadas em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho.

Se houver atendimento presencial para emissão do documento físico (de forma excepcional), as etapas de atendimento no PAT Centro são:

1. Triagem: dirija-se ao PAT Centro presencialmente e leve a documentação exigida para análise. Se os documentos estiverem certinhos, você já será direcionado(a) ao atendimento presencial. Para tanto, receberá uma senha ao seu atendimento.

2. Atendimento presencial: se estiver apto(a) ao atendimento, a documentação será verificada e será emitida a CTPS.

Quais são os prazos?

Os prazos do governo federal podem ser consultados https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho. O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 15 a 30 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Informações complementares do serviço:

O documento tradicional (físico) possui capa azul em material sintético. Já a a nova CTPS é emitida por meio de um Sistema Informatizado que permite a integração nacional dos dados impedindo as emissões em duplicidade e forma um banco de dados do trabalhador que contém informações dos dados da qualificação civil e outros complementares como: endereço, número do CPF, do Título de Eleitor, da CNH, fotografia, impressão digital e assinatura digitalizadas e número do NIS/PIS.

Para sanar outras dúvidas, entre em contato com a Central Alô Trabalho, no número 158.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por meio do próprio aplicativo móvel ou sítio eletrônico. Caso ocorra algum problema durante a verificação, para emissão da CTPS digital ou você tenha dificuldade em responder o questionário, entre em contato com a Central 135, do governo federal. O atendimento é de segunda a sábado das 7 às 22 horas, para esclarecimento de dúvidas. Se busca no PAT Centro, a emissão é feita no momento do atendimento, sem necessidade de acompanhamento posterior.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Para formalizar manifestação sobre a CTPS, você deve contatar a Ouvidoria do Governo Federal (https://sistema.ouvidorias.gov.br/).

Já em relação ao atendimento do agente público municipal, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

Para acessar o serviço online clique em:: http://www.vinhedo.sp.gov.br/pat/ctps/