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Acolhimento provisório: cães em situação de vulnerabilidade

Atualizado em 24/10/2020 - 09:39


Orgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO



O que é o Serviço?

É destinado ao acolhimento provisório de cães em situação de vulnerabilidade (que coloque a população em risco, idoso ou doente em situação de rua).

Por meio da ação, o cão é acolhido, cuidado e, depois, oferecido à adoção responsável, para que possa ter um lar. No acolhimento o cão recebe os cuidados necessários e passa também por adestramento, para que esteja sociabilizados no momento da adoção.

As vagas são limitadas, por isso o acolhimento é provisório, pois o objetivo deste trabalho é encontrar um lar para os animais.


Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

O abandono de animais é crime e está previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm). O serviço é oferecido por meio Pregão nº 043/2020 (https://www.vinhedo.sp.gov.br/2020/05/28/pregao-no-0432020/).


Quem pode requerer o Serviço?

O serviço é oferecido para cães que estejam em situação de rua (machucados, atropelados, sem alimentação regular, doentes, idosos ou colocando a população em risco).

ATENÇÃO: NÃO é destinado aos cidadãos que, por qualquer motivo, querem abandonar seus animais.


Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).


Quando solicitar?

Pode ser requerido a qualquer tempo, quando identificado que o cão está em situação de vulnerabilidade (que coloque a população em risco, idoso ou doente em situação de rua).


Onde solicitar?

A coleta do animal deve ser requerida ao setor de Bem-Estar Animal:

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
Telefones: (19) 3886-5841 ou 3836-3389
Horário de atendimento: das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: fontanesi.alessandra@vinhedo.sp.gov.br

A Guarda Civil Municipal também faz a coleta, por meio do número 153 ou (19) 3826-7699, encaminhando o cão para o acolhimento.

No contato o cidadão deve informar a situação do cão e endereço completo para a verificação.



Há taxas ou cobranças?

Não
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.


Quais são os requisitos e impedimentos?

O serviço NÃO é destinado a tutores que querem abandonar seus cães. O cão deve estar em situação de vulnerabilidade (morar na rua, que esteja machucados, atropelado ou não disponha de alimentação regular).

Ao cidadão é obrigatório, no contato com o setor de Bem-Estar Animal ou Guarda Civil Municipal, informar a situação do cão e endereço completo para a verificação.


Quais são as etapas?

1. Registro do atendimento: identificando o cão em situação de vulnerabilidade, entre em contato com o setor de Bem-Estar Animal.

2. Coleta: o setor ou GAPA irá ao endereço de verificação e fará o recolhimento do cão, para encaminhamento ao acolhimento provisório.

3. Acolhimento: o cão recebe os cuidados necessários e passa também por adestramento, para que esteja sociabilizados no momento da adoção.

4. Adoção: assim que apto, o cão é encaminhado à adoção responsável.


Quais são os prazos?

A partir da formalização, o prazo de verificação é até 5 (cinco) dias úteis.


Informações complementares do serviço:

Animal Comunitário

Em Vinhedo há a Lei Municipal nº 3.808/2018 (https://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/arquivo?Id=125340), que institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário, tornando Vinhedo uma das primeiras cidades do Brasil com legislação estabelecendo cuidados para animais com laços de dependência e vínculo afetivo em uma comunidade.

Considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não tenha responsável único e definido.

A lei determina que o animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso e de seus cuidadores.

COMBEA

O Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA) também acompanha as ações da equipe de Bem-Estar Animal. Saiba mais sobre esse conselho em http://www.vinhedo.sp.gov.br/interna.php?id=292.


Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por enquanto não é possível acompanhar o atendimento pela internet. Contudo, o setor de Bem-Estar Animal atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
Telefones: (19) 3886-5841 ou 3836-3389
E-mail: fontanesi.alessandra@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira


Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Em relação ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.


Para acessar o serviço online clique em:: http://www.vinhedo.sp.gov.br/acolhimento-cao/

 
 


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