Programa Animal Comunitário

Atualizado em 24/10/2020 - 09:45

Orgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

O que é o Serviço?

Considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não tenha responsável único e definido.

O animal comunitário conta com monitoramento, sendo que pode ser feito por meio de ONGs, Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e voluntários da causa animal em Vinhedo (https://www.vinhedo.sp.gov.br/meio-ambiente-e-urbanismo/combea/).

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

Em Vinhedo há a Lei Municipal nº 3.808/2018 (https://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/arquivo?Id=125340), que institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário, tornando Vinhedo uma das primeiras cidades do Brasil com legislação estabelecendo cuidados para animais com laços de dependência e vínculo afetivo em uma comunidade.

Quem pode requerer o Serviço?

Quando o cidadão identificar que o animal vive laços de dependência com a comunidade, dentro do Município de Vinhedo, apesar de não ter responsável único ou definido.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quando solicitar?

Pode ser requerido a qualquer tempo.

Onde solicitar?

A inclusão do animal no programa deve ser requerida ao setor de Bem-Estar Animal, que atende na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
Telefones: (19) 3886-5841 ou 3836-3389
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: fontanesi.alessandra@vinhedo.sp.gov.br

No contato o cidadão deve informar a situação do animal e endereço completo para a verificação.

Há taxas ou cobranças?

Não
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

O programa prevê que o animal reconhecido como comunitário seja encaminhado à esterilização (castração), para controle de população de rua; registro e devolução à comunidade de origem.

ATENÇÃO: não cabe ao setor de Bem-Estar Animal ou Guarda Civil Municipal fazer a captura do animal.

Quais são as etapas?

1. Solicitação: o cidadão deve entrar em contato com o setor de Bem-Estar Animal para avaliação do caso.

2. Verificação: o setor de Bem-Estar Animal irá se deslocar ao endereço para verificação. Se o animal estiver apto a participar do programa, o setor irá solicitar a captura do animal ao cidadão interessado.

3. Recolhimento e identificação do animal: o animal deve ser encaminhado pelo cidadão interessado o setor de Bem-Estar Animal, para esterilização (castração), registro e identificação.

4. Termo de compromisso: após a esterilização, o registro e a identificação, há a assinatura de termo de compromisso e de seu(s) cuidador(es).

4. Devolução ao ambiente: o animal é devolvido ao ambiente e passa a ser monitorado. Aquele(s) que adotar(em) o animal comunitário deve(m) auxiliar na identificação, tratamentos e alimentação.

Quais são os prazos?

A partir da formalização por e-mail, o prazo de verificação é até 15 dias úteis.

Informações complementares do serviço:

Os animais comunitários podem ser adotados, com acompanhamento do órgão responsável. Em caso de maus tratos a animais comunitários, será aplicada a pena de multa prevista na Lei Municipal nº 908/1979 (parágrafo único do artigo 59A).

COMBEA

O Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA) também acompanha as ações da equipe de Bem-Estar Animal. Saiba mais sobre esse conselho em http://www.vinhedo.sp.gov.br/interna.php?id=292.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por enquanto não é possível acompanhar o atendimento pela internet. Contudo, o setor de Bem-Estar Animal atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
Telefones: (19) 3886-5841 ou 3836-3389
E-mail: fontanesi.alessandra@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Em relação ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.