Abordagem social: pessoas em situação de rua

Atualizado em 24/10/2020 - 10:38

Orgão Responsável

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

O que é o Serviço?

São ações de abordagem e sensibilização social de pessoas em situação de rua, a grupos familiares em trânsito em Vinhedo, para encaminhamento ao serviço de acolhimento institucional ou aos demais atendimentos que sejam identificados como necessários.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

A Lei Federal nº 8.742/1993 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm) e a Lei Federal nº 12.435/2011 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm).

Em Vinhedo o Decreto Municipal nº 112/2016 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/decmun/2016/0112.pdf) institui na Secretaria Municipal de Assistência Social o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

Quem pode requerer o Serviço?

Qualquer cidadão que identifique pessoa em situação de rua.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quando solicitar?

Quando identificada pessoa ou família em situação de rua.

Onde solicitar?

Para verificação de situação no momento em que ocorre:

CREAS
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, no Centro
Telefones: (19) 3826-8739
E-mail: giorgia.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

Guarda Civil Municipal de Vinhedo
Endereço: Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, s/nº, Jardim Alves Nogueira
Telefones de emergência: 153 ou (19) 3826-7680 e 3826-7699
E-mail: gcm.setrans@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: telefone em plantão 24 horas, todos os dias

Há taxas ou cobranças?

Não
Não há taxa ou cobrança de valores para solicitar esse serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

É obrigatório ao cidadão informar claramente ao agente público de atendimento a situação identificada, assim como o endereço completo da ocorrência. Outros dados que sejam necessários ao atendimento podem ser requeridos.

Na abordagem social grande parte do atendimento oferecido, porém, depende diretamente da autorização e da aceitação do cidadão (pessoa em situação de rua ou não) e, por isso, a equipe trabalha com a chamada sensibilização.

Quando não há a aceitação por parte do cidadão nessa situação, a equipe socioassistencial persiste na aceitação da pessoa quanto ao encaminhamento ou acolhimento, para que possa ter acesso à proteção integral. Contudo, essa aceitação pode levar mais tempo em alguns casos e, em outros, pode acabar não ocorrendo de acordo com a equipe.

Quais são as etapas?

Para verificação no momento no qual ocorre:

1. Formalize a ocorrência: para verificação da situação no momento em que ocorre, acione a Secretaria Municipal de Assistência Social (das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira) ou a Guarda Civil Municipal (das 17 às 8 horas, de segunda a sexta-feira; e demais dias 24 horas).

2. Sensibilização: após o recebimento da solicitação, a equipe acionada vai direcionar uma equipe ao local indicado para verificar, às providências que sejam identificadas como cabíveis.

3. Acionamento de outras equipes: conforme a ocorrência, a equipe técnica pode acionar a Guarda Civil Municipal para garantir a segurança do local. Se necessário, a equipe técnica ainda pode aciona outros órgãos para auxiliar ou proceder com o encaminhamento a serviços de saúde.

4. Encaminhamento: a partir da aceitação da pessoa em situação de rua, acontece o encaminhamento ao serviço institucional de acolhimento. Se proveniente de outra cidade, a equipe inicia o atendimento para retorno do cidadão ao município de origem.

5. Acolhimento institucional: durante o período que o cidadão é assistido recebe os cuidados necessários, incluindo moradia, alimentação, banho, vestuários e outros. Quando a pessoa apresenta condições emocional e financeira de se manter, é feito seu desligamento.

Quais são os prazos?

Ainda não estimado. Existindo um agente nomeado e credenciado disponível à verificação, é atendido imediatamente.

Informações complementares do serviço:

De forma pioneira na Região Metropolitana de Campinas (RMC), desde 2010, provê às pessoas que enfrentam este tipo de problema atendimento de proteção social considerado de média e alta complexidade, para que recuperem sua autonomia de forma integral e sejam reinseridos socialmente, sobretudo entre seus familiares.

As buscas para identificação de pessoas neste tipo de situação são feitas de forma ativa no município e, também, a partir da verificação via Guarda Civil Municipal, em seus patrulhamentos diários.

Para mais informações sobre as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, acesse https://www.vinhedo.sp.gov.br/assistencia-social/. Para saber sobre o Selando Parcerias, veja em https://www.vinhedo.sp.gov.br/assistencia-social/selando-parcerias-2.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Você pode obter mais informações junto ao CREAS:

Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, no Centro
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Telefones: (19) 3826-8739
E-mail: giorgia.asocial@vinhedo.sp.gov.br

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Sobre postura ou omissão de atendimento de agente público, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

Para acessar o serviço online clique em: https://www.vinhedo.sp.gov.br/assistencia-social/