Alistamento militar
Atualizado em 26/10/2020 - 10:43
Orgão Responsável
Governo Federal
O que é o Serviço?
É quando o brasileiro convocado se inscreve para concorrer à seleção no quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica. É porta de entrada ao serviço militar, destinado à formação e treinamento militar obrigatórios de cidadãos designados pelo Estado ou os alistados voluntariamente.
Em Vinhedo é a 168ª Junta de Serviço Militar, órgão ligado à Secretaria Municipal de Governo.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
A Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4375.htm).
Quem pode requerer o Serviço?
No Brasil todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).
Quando solicitar?
Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade. Em 2020 o prazo para fazer o procedimento sem multa foi prorrogado até o dia 30 de setembro de 2020.
Onde solicitar?
O processo de alistamento, que exigia a presença na Junta do Serviço Militar, mas em 2020, em decorrência da pandemia, pode ser feito pela internet no site do “Alistamento Militar Online” (https://www.alistamento.eb.mil.br/); ou pelo celular, no aplicativo do Exército Brasileiro.
Há taxas ou cobranças?
Não
Ao alistamento não. Caso o cidadão deixe de fazê-lo, deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento (http://www.eb.mil.br/web/ingresso/duvidas-mais-frequentes).
Quais são os requisitos e impedimentos?
O alistamento pode ser feito pelo cidadão até 31 de dezembro do ano em completar 45 anos de idade. Além da multa, quem não se alista estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
– obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
– ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
– assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
– prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
– obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
– inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
– exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
– receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
Quais são as etapas?
Pelo computador:
1 – Acesse o site oficial do “Alistamento Militar Online” (https://www.alistamento.eb.mil.br/).
2 – Na página carregada, clique em “Quero me alistar”.
3 – Selecione a opção de “Alistamento Militar”.
4 – Informe os dados solicitados e você será encaminhado para o preenchimento do formulário de alistamento.
5 – Após concluir o preenchimento do formulário você receberá o número de registro do alistamento, que deve ser guardado, pois, será solicitado futuramente, acesse novamente o meio escolhido para consultar o andamento do seu alistamento.
Pelo celular:
1 – Acesse a Google Play ou a App Store e realize o download do aplicativo Exército Brasileiro;
2 – Abra o aplicativo normalmente e toque no ícone representado por “três linhas”. Em sua primeira execução, o programa pode solicitar o acesso a sua localização.
3 – Selecione a opção “Alistamento” e toque em “Quero me alistar”.
4 – Selecione a opção de “Alistamento Militar”, informe os dados solicitados e você será encaminhado para o preenchimento do formulário de alistamento.
5 – Após concluir o preenchimento do formulário você receberá o número de registro do alistamento, que deve ser guardado, pois, será solicitado futuramente, acesse novamente o meio escolhido para consultar o andamento do seu alistamento.
Quais são os prazos?
Não há estimativa de prazo de atendimento ao atendimento on-line.
Informações complementares do serviço:
Para os que já se encontram em atraso com o Serviço Militar, entrar em contato pelo telefone (19) 3826-3155 ou pelo e-mail juntamilitar@vinhedo.sp.gov.br. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
Para outras dúvidas em relação ao alistamento militar e dispensa, acesse a área de Perguntas Frequentes do site de Alistamento On-line (https://www.alistamento.eb.mil.br/help/faq.action).
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
No sistema Fala.BR, do Governo Federal (https://sistema.ouvidorias.gov.br).
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
No sistema Fala.BR, do Governo Federal (https://sistema.ouvidorias.gov.br/).
Sobre postura ou omissão de atendimento de agente público municipal, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.
Para acessar o serviço online clique em: https://www.vinhedo.sp.gov.br/alistamento/
Ouvidoria
Praça dos Três Poderes - Palácio do Planalto - Brasília - DF Telefone: (61)3411-2317 E-mail: presidente@planalto.gov.br
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