Defesa Civil Municipal: vistoria técnica
Atualizado em 27/10/2020 - 10:19
Orgão Responsável
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA
O que é o Serviço?
Trata-se de solicitação de parecer de vistoria de um técnico de Defesa Civil Municipal para avaliar a situação de risco do local.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
A Defesa Civil Municipal de Vinhedo foi criada pela Lei Complementar nº 90/2010 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2010/00090.pdf).
No âmbito nacional a política nacional de proteção e defesa civil está instituída por meio da Lei 12.608/2012 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm). Para mais informações, acesse http://www.vinhedo.sp.gov.br/transportes-e-defesa-social/defesa-civil-municipal/.
Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer cidadão.
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).
Quando solicitar?
Quando precisar de parecer de vistoria da Defesa Civil Municipal.
Onde solicitar?
Deve ser requerida presencialmente no setor de protocolo, que funciona nos seguintes endereços:
‣ Central SIM Vinhedo Digital
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
Há taxas ou cobranças?
Não
Não há taxa ou cobrança de valores para solicitar esse serviço.
Quais são os requisitos e impedimentos?
Na abertura do protocolo o requerente deve fornecer:
‣ cópia de documento de identificação (RG e CPF ou CNH);
‣ requerimento de protocolo devidamente preenchido, informando a situação identificada (http://www.vinhedo.sp.gov.br/requerimento);
‣ outros documentos que fortaleçam ou complementem a solicitação (laudos de profissionais particulares e fotos).
Lembre-se de claramente informar qual é o local de vistoria, com endereço completo; e descrever a situação.
Quais são as etapas?
1. Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo. Após a abertura, você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
2. Atendimento presencial: a equipe de Defesa Civil Municipal irá ao local para a verificação técnica.
3. Emissão de parecer: você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line (http://www.vinhedo.sp.gov.br/requerimento).
4. Retirada do documento: dirija-se ao setor de protocolo, dentro do horário de atendimento, com o seu documento de identificação pessoal e canhoto de protocolo em mãos para a retirada do parecer.
Quais são os prazos?
São 30 dias, a contar da data de abertura da solicitação no setor de protocolo.
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line ((http://www.vinhedo.sp.gov.br/requerimento).
Para tanto, na tela do sistema, clicar em "Pesquisar processo". Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em "Pesquisar". Atente-se aos comunicados da coluna "Observações".
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);
‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.
Para acessar o serviço online clique em:: http://www.vinhedo.sp.gov.br/defesa-civil-municipal-vistoria/
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