Defesa Civil Municipal: atendimento de ocorrência

Atualizado em 27/10/2020 - 09:55

Orgão Responsável

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA

O que é o Serviço?

É o registro de ocorrências emergenciais para a Defesa Civil Municipal. A partir da ocorrência, a Defesa Civil irá ao local e – identificada a necessidade – pode acionar outros órgãos responsáveis. O atendimento de ocorrências também pode ser solicitado por outros órgãos.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

A Defesa Civil Municipal de Vinhedo foi criada pela Lei Complementar nº 90/2010 (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leicom/2010/00090.pdf).

No âmbito nacional a política nacional de proteção e defesa civil está instituída por meio da Lei 12.608/2012 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm). Para mais informações, acesse http://www.vinhedo.sp.gov.br/transportes-e-defesa-social/defesa-civil-municipal/.

Quem pode requerer o Serviço?

Qualquer cidadão.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm).

Quando solicitar?

Quando verificada situações emergenciais, sendo essas: alagamento, desabamento, deslizamento, erosão, explosão, inundação, queda de aeronave, queda de árvore em via pública que apresente risco, risco de desabamento, risco de deslizamento, risco iminente de queda de árvore, rompimento de adutora, soterramento, vazamento de produtos perigosos e vazamento de gás.

Onde solicitar?

Para verificação de situação no momento em que ocorre:

‣ Defesa Civil Municipal
Telefones: 153 ou (19) 3826-7699 ou no aplicativo 153
Endereço: Rua Engenheiro Aurélio José Frediani, 155, Jardim Alves Nogueira
Horário de atendimento: 24 horas por dia, sete dias por semana

Há taxas ou cobranças?

Não
Não há taxa ou cobrança de valores para solicitar esse serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

É obrigatório ao cidadão informar claramente ao agente de atendimento a situação identificada, assim como o endereço completo da ocorrência. Outros dados que sejam necessários ao atendimento podem ser requeridos.

Quais são as etapas?

Para verificação no momento no qual ocorre:

1. Formalize a ocorrência: para verificação da situação no momento em que ocorre, acione a Defesa Civil Municipal.

2. Atendimento: após o recebimento da solicitação, a equipe acionada vai direcionar uma equipe ao local indicado para verificar se existe ou não situação de risco, às providências que sejam identificadas como cabíveis.

3. Acionamento de outras equipes: conforme a ocorrência, a equipe técnica irá garantir a segurança do local. Se necessário, a equipe técnica acionará outros órgãos para auxiliar.

Quais são os prazos?

Ainda não estimado. Existindo um agente nomeado e credenciado disponível à verificação, é atendido imediatamente.

Informações complementares do serviço:

Para mais informações sobre as ações da Defesa Civil Municipal, acesse http://www.vinhedo.sp.gov.br/transportes-e-defesa-social/defesa-civil-municipal/.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Diretamente com a equipe de Defesa Civil Municipal:

‣ Defesa Civil Municipal
Telefones: 153 ou (19) 3826-7699 ou no aplicativo 153
Endereço: Rua Engenheiro Aurélio José Frediani, 155, Jardim Alves Nogueira
Horário de atendimento: 24 horas por dia, sete dias por semana

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SP/Vinhedo/Manifestacao/RegistrarManifestacao);

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram (http://www.instagram.com/prefeituradevinhedo) ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook (http//www.facebook.com.br/curtavinhedo), exclusivamente por mensagem direta.

Para acessar o serviço online clique em: https://www.vinhedo.sp.gov.br/defesa-civil-municipal-ocorrencia/