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Número de serviço(s) encontrado(s): 1
| Execução fiscal |
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| ÁREA: NEGOCIOS JURIDICOS |
| SEGMENTO: EXECUCAO FISCAL |
| ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS |
| ÓRGÃO PRESTADOR: PROCURADORIA MUNICIPAL |
| DESCRIÇÃO: É um atendimento destinado ao cidadão que tenha débitos abertos na Prefeitura de Vinhedo. É voltado à verificação de processo em andamento, para recolhimento de custas e pagamento de emolumentos, quando há a necessidade de recuperação de crédito tributário. Os débitos municipais podem ser referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços (ISS), ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI), à contribuição de melhoria, multas e taxas, bem como outras dívidas não tributárias. A consequência mais grave do não pagamento é a execução fiscal, ou seja, o processo que permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. |
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